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E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
- *Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) com sítio em http://www.arbitragemdeconsumo.org/index.php
Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, ou, no Cento de Resolução de Litígios em Linha https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show
Mais informações em Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt
*Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro